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Direito da criança à Educação

Artigos 28 e 29 – Os Estados devem reconhecer “… o direito da criança à educação…” (a fim de) “promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos dons e aptidões mentais e físicas”

Neste início de ano letivo, em que milhares de crianças entram num novo ciclo das suas vidas, lembrar um dos seus direitos fundamentais é de todo oportuno.

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